horas extras

Apenas mulher tem direito a intervalo de 15 minutos antes de iniciar horas extras

O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) editou a súmula de jurisprudência uniforme, durante sessão ordinária realizada no dia 9 de julho de 2015, determinando que o intervalo aplicado no art. 384 da CLT é aplicável apenas à mulher.

O artigo 384 da CLT prevê a concessão de intervalo de quinze minutos antes do início da jornada extraordinária (horas extras) e está inserido no Capítulo III da CLT, que trata da proteção do trabalho da mulher.

Segundo a desembargadora Mônica Sette Lopes, a norma celetista cria uma proteção diferenciada direcionada à mulher, tendo em vista a sua maior fragilidade física. O motivo seria a necessidade de se propiciar à mulher um descanso para que refizesse as forças antes de iniciar a prestação de horas extras.

Conforme a julgadora, a distinção estabelecida na regra trabalhista é justificada e não há como estendê-la ao homem. “Não há uma circunstância que, no tempo, o tenha igualado à mulher naquilo que são os pressupostos tomados originariamente pelo dispositivo para a exigência da paralisação das atividades”, destacou.

Em seu voto, ela fez questão de registrar que o artigo 384/CLT não é inconstitucional (conforme, inclusive, já se posicionou o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) n. 658312), pois a lei pode estabelecer distinções ao tratar de realidades diversas. Mas, mesmo assim, de acordo com a desembargadora, seria interessante que se discutisse, na esfera legislativa, a conveniência de manutenção dessa proteção especial ao trabalho da mulher, porque ela se encontra claramente fora do contexto e das demandas do tempo. “A higidez física da mulher não se distingue da masculina e o dispositivo cria um custo para o trabalho feminino que não contribui no processo de igualação no trabalho”, frisou a relatora.

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