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Base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo

O Tribunal Regional do Trabalho editou a súmula de nº 46 sobre “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, com o seguinte texto: BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável”.

A edição dessa súmula se deu em função da existência de decisões atuais e divergentes pelas Turmas do TRT/MG em relação à base de cálculo do adicional de insalubridade. O Ministro José Roberto Freire Pimenta, então, suscitou Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ), visando à edição de súmula regional ou tese jurídica prevalecente sobre o tema.

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