maioridade penal

Manobra de Cunha reverte decisão anterior e redução da maioridade passa na Câmara

Em mais uma madrugada tensa no Congresso Nacional, o grupo de deputados liderado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) conseguiu reverter, perto da 1h30 desta quita-feira (2), o resultado da votação anterior e aprovou, por 323 votos favoráveis, contra 155 contrários, a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos (estupro, sequestro e latrocínio). O argumento que levou à mudança foi a apresentação de uma emenda aglutinativa que modificou o teor do substitutivo apreciado na última terça-feira e deixou de fora da redução outros crimes antes previstos, como roubo qualificado, tortura, tráfico de drogas e lesão corporal grave. Com isso, 24 deputados que tinham votado pela rejeição da proposta, desta última vez trocaram de posição.

“Esta Casa deve satisfações à população brasileira e gestos de casuísmo não podem virar lugar comum”, protestou o deputado Henrique Fontana (PT-RS), que horas antes da votação pediu ponderação aos colegas, argumentando para a manobra da apresentação da emenda. Cunha considerou a estratégia inconstitucional e um artifício que, segundo vários parlamentares, representa quebra do regimento da Casa. “Isso é mais um golpe contra o parlamento brasileiro. A Câmara dos Deputados não é a casa de Vossa Excelência. Vossa Excelência tem cometido todo tipo de arbitrariedade e não podemos mais tolerar isso”, bradou também o deputado Glauber Braga (PSB-RJ).

De acordo com os deputados que acusam a apresentação da emenda de manobra regimental, não caberia mais a apreciação de uma emenda substitutiva a um texto que já foi rejeitado pela Câmara na noite anterior. Mas a brecha encontrada pelo grupo defensor da redução da maioridade foi de que, tecnicamente, a emenda não passou não porque foi rejeitada, mas porque não tinham sido obtidos os votos suficientes para a sua aprovação – o que costuma acontecer em caso de Proposta de Emenda Constitucional (PEC).

Isso porque foram 303 votos aprovando a redução na sessão da madrugada de quarta-feira (para que a PEC passasse, eram necessários pelo menos 308 votos) e 184 votos registrados pelo não à PEC. Por isso, venceu a tese de que a emenda substitutiva, neste caso, poderia sim ser apresentada.

Articulação na madrugada
A emenda encaminhada de última hora ontem, após o primeiro resultado da apreciação da PEC, é de autoria dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e André Moura (PSC-SE) e foi articulada durante a madrugada da quarta-feira, após reunião das lideranças que apoiam a maioridade com Cunha.

“Perdemos uma batalha, mas não perdemos a guerra”, chegou a afirmar o líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho (PE). “Tenho certeza que muitos deputados vão mudar de posição de ontem para hoje após refletirem. É inconcebível que sejamos condescendentes com a ideia de que um criminoso menor de 18 anos seja inimputável”, disse o deputado Vinícius Carvalho (PRB-SP), ao fazer um apelo aos colegas para que votassem pela aprovação da emenda.

Ao defender a legalidade na votação, Eduardo Cunha disse que estava respaldado no regimento da Câmara e que não havia como a medida ser contestada. “Acho muita graça que quando eu dei interpretações em matérias do governo, como o projeto da desoneração, as medidas provisórias do ajuste fiscal, ninguém reclamou que a interpretação poderia ser duvidosa. Agora, quando é matéria do interesse deles, de natureza ideológica, eles contestam. Têm dois pesos e duas medidas”, acentuou.

Obstruções e recurso no STF
As bancadas do PT, PDT, Psol, PSB e PCdoB lançaram mão de instrumentos de obstrução para impedir a votação da proposta e criticaram a nova votação. Os deputados deixaram claro que vão recorrer ao Judiciário, mais uma vez, contra a emenda. Para Alessandro Molon (PT-SP), que rebateu o presidente, “qualquer um que vença vossa excelência vence por, no máximo, uma noite. Porque se encerra a sessão e vossa excelência passa a madrugada articulando a derrota da proposta vencedora”, acusou.

O que mais foi citado pelos deputados foi uma comparação com a mesma estratégia usada durante a votação da reforma política, quando numa noite o plenário votou contra o financiamento privado de campanhas e no dia seguinte, após articulação semelhante do grupo de Cunha, a votação foi revertida e o financiamento privado, aprovado.

Vários deputados fizeram menção à votação da reforma política, quando a proposta que permitia o financiamento empresarial para candidatos e partidos foi derrotada na madrugada, mas uma nova emenda permitindo o financiamento apenas para partidos venceu a votação no dia seguinte.

Galerias fechadas
Cunha também não permitiu a entrada dos poucos estudantes que foram à Câmara para defender a derrubada da proposta, alegando que os manifestantes fizeram tumulto na noite anterior. A decisão do presidente da Câmara de votar um texto semelhante ao derrotado de madrugada também gerou bate-boca e questionamentos por parte de deputados contrários ao texto, mas o peemedebista conseguiu prosseguir com a votação.

“Todos nós queremos resolver a questão da violência, da criminalidade, queremos evitar que crimes bárbaros terminem. Mas precisamos, de forma madura e responsável, encontrar qual a alternativa real para resolver o problema. E a alternativa real é alterarmos o Estatuto da Criança e do Adolescente. Os efeitos colaterais dessa redução da maioridade penal são maiores que os alegados benefícios”, destacou Henrique Fontana (PT-RS).

“Não queremos jovem infrator na rua, mas queremos lugares decentes para que eles sejam punidos. Mas não dá para misturar os jovens com bandidos de alta periculosidade. O que está em jogo é o futuro dessas gerações. É um retrocesso se aprovarmos essas emendas”, ressaltou também o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE).

O líder do PSC, André Moura (SE), favorável à redução, enfatizou que o grupo tem consciência de que com a votação não resolve o problema, mas aposta que consiste no início do que chamou de “novo caminho para reduzir a violência”. “Nós sabemos que a redução da maioridade penal não é a solução, mas ela vai pelo menos impor limites. Não podemos permitir que pessoas de bem, que pagam impostos, sejam vítimas desses marginais disfarçados de menores”, discursou.

A matéria ainda terá de ser aprovada em segundo turno na Câmara e será encaminhada para apreciação no Senado Federal.

Veja aqui os deputados que mudaram de posição – rejeitaram a PEC ou se abstiveram da votação na madrugada da quarta-feira e votaram pelo sim nesta madrugada:

– Abel Mesquita Jr. (PDT-RR)

– Celso Maldaner (PMDB-SC)

– Dr. Jorge Silva (PROS-ES)

– Dr. Sinval Malheiros (PV-SP)

– Dulce Miranda (PMDB-TO)

– Eros Biondini (PTB-MG)

– Evair de Melo (PV-ES)

– Expedito Netto (SD-RO)

– Heráclito Fortes (PSB-PI)

– JHC (SD-AL)

– João Paulo Papa (PSDB-SP)

– Kaio Maniçoba (PHS-PE)

– Lindomar Garçon (PMDB-RO)

– Mandetta (DEM-MS)

– Mara Gabrilli (PSDB-SP)

– Marcelo Matos (PDT-RJ)

– Marcos Abrão (PPS-GO)

– Marcos Reategui (PSC-AP)

– Paulo Foletto (PSB-ES)

– Rafael Motta (PROS-RN)

– Subtenente Gonzaga (PDT-MG)

– Tereza Cristina (PSB-MS)

– Valadares Filho (PSB-SE)

– Waldir Maranhão (PP-MA)

Fonte: Mesa diretora da Câmara

Veja aqui os deputados que votaram sim na primeira votação e que votaram não ou se abstiveram na segunda:

– Arnon Bezerra (PTB-CE)

– Marcelo Castro (PMDB-PI)

– Penna (PV-SP)

Fonte: Mesa diretora da Câmara

Veja os deputados que votaram sim na primeira votação e faltaram à segunda:

– Francisco Chapadinha (PSD-PA)

– Francisco Floriano (PR-RJ)

– Genecias Noronha (SD-CE)

– Laercio Oliveira (SD-SE)

– João Carlos Bacelar (PR-BA)

– Mauro Lopes (PMDB-MG)

– Wellington Roberto (PR-PB)

Deputados que faltaram à primeira votação e votaram sim na segunda

– Cabuçu Borges (PMDB-AP)

– Iracema Portella (PP-PI)

– Irmão Lazaro (PSC-BA)

– Rogério Marinho (PSDB-RN)

– Silas Brasileiro (PMDB- MG)

– Takayama (PSC-PR)

Fonte: Mesa diretora da Câmara

Crimes aos quais ficarão sujeitos os jovens de 16 a 18 anos ao serem julgados como adultos:

Crime

Pena

Lei

Homicídio doloso

6 a 20 anos

Código Penal

Homicídio qualificado

12 a 30 anos

Código Penal

Homicídio com grupo de extermínio

8 a 30 anos

Código Penal

Lesão corporal seguida de morte

4 a 12 anos

Código Penal

Latrocínio

20 a 30 anos

Código Penal

Extorsão seguida de morte

24 a 30 anos

Código Penal

Sequestro (e qualificações)

8 a 30 anos

Código Penal

Estupro (e qualificações)

6 a 30 anos

Código Penal

Estupro de vulnerável (e qualificações)

8 a 30 anos

Código Penal

Epidemia com resultado de morte

20 a 30 anos

Código Penal

Alteração de produtos medicinais

10 a 15 anos

Código Penal

Favorecimento de prostituição ou exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável

4 a 10 anos

Código Penal

Genocídio

12 a 30 anos

Código Penal e 2.889/56

Com Agências

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