PL 4330

Empresa é condenada em R$ 6,2 mi por terceirizar atividade fim

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve sentença que condenou a Costeira Transportes e Serviços em R$ 6,2 milhões por descumprir termo de ajuste de conduta (TAC), assinado com o Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT-AM) para coibir a terceirização de motoristas carreteiros em Manaus.

Em sua defesa, a transportadora alegou que o acordo não a obrigava a registrar os motoristas diretamente. Segundo a transportadora, sua atividade principal é o transporte de cargas interestaduais e intermunicipais, e, assim, seria permitida a terceirização do serviço no âmbito intramunicipal.

O ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator do recurso de revista ajuizado pelo MPT, entendeu que a Costeira repassou a outra empresa parte de sua atividade-fim, uma vez que seu objeto social é o transporte de carga, independentemente do caráter geográfico do deslocamento.

“Não seria plausível supor que o transporte de cargas da empresa seria somente até o limite do estado ou do município, não estando sob sua responsabilidade a entrega ao destinatário final das cargas transportadas”, destacou Scheuermann.

Recurso – O MPT levou o caso ao TST após o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) anular a condenação da empresa. Ao julgar recurso ajuizado pela transportadora contra a decisão de primeiro grau, o TRT entendeu que o TAC vetava apenas a terceirização da atividade-fim. No acórdão, os desembargadores destacaram que a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) distingue o transporte rodoviário de cargas inter e intramunicipais.

Para o TST, o tribunal regional violou o princípio da coisa julgada (estabelecido no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal) ao não reconhecer o descumprimento do acordo homologado judicialmente. Por causa disso, os ministros decidiram por restabelecer a sentença da 19ª Vara do Trabalho de Manaus.

Histórico – O MPT ingressou com a ação de R$ 62,8 milhões contra a empresa após investigação comprovar que a transportadora manteve a terceirização dos motoristas durante abril de 2009 e janeiro de 2010, infringindo o TAC firmado. Ao julgar o caso, a 19ª Vara do Trabalho de Manaus proibiu a terceirização da atividade, mas reduziu a multa para R$ 6,2 milhões.

Reincidente – A Costeira é reincidente em irregularidades trabalhistas. A empresa já havia pago multa de R$ 120 mil por descumprir outro TAC, firmado em 2004, quando fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) constatou que, entre abril de 2006 a junho de 2008, 22 profissionais não tinham as carteiras registradas.

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