Contra PL4330

O que é o PL 4330/2004?

É o um Projeto de Lei que permite a prática de contratação de serviços terceirizados em todos os setores das empresas, sem estabelecer limites ao tipo de serviço que pode ser alvo de terceirização. Hoje, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que rege a terceirização no Brasil, proíbe a contratação para atividades-fim das empresas, mas não define o que pode ser considerado fim ou meio. O texto refere-se à terceirização de serviços tanto para empresas públicas como privadas.

Contra PL4330

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