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Servidores da educação cobram explicações do Estado

Escrito por: ALMG

Uma série de questionamentos e reivindicações a respeito da situação dos servidores da educação no Estado foram apresentados durante audiência pública promovida na terça-feira (8) pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A maior polêmica foi com relação à Lei Complementar 100, de 2007 – declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 26 de março – que efetivou sem concurso cerca de 98 mil servidores designados. Em função da decisão do STF, muitos desses servidores perderão seus cargos.

“Existe instabilidade e insegurança. Cada um tem acesso a uma informação diferente”, afirmou a presidenta a Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais (CUT/G) e a coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE/MG), Beatriz Cerqueira. A sindicalista cobrou esclarecimentos sobre a situação dos servidores efetivados em ajustamento funcional, ou seja, que adoeceram no exercício da função. Segundo ela, a decisão do STF torna vagos os cargos ocupados pelos servidores efetivados pela Lei Complementar 100, inclusive os cargos ocupados pelos servidores efetivados em ajustamento funcional.

Beatriz Cerqueira também questionou o porquê de o Estado adotar como prática a manutenção de vínculos precários de trabalho. Segundo ela, essas contratações precárias deveriam ser exceção, mas têm se tornado regra. “Temos um concurso em vigor e o governo não chamou todo mundo. As pessoas estão lutando pelo seu direito à nomeação e não há transparência”, afirmou. Ainda sobre a questão dos concursos, a coordenadora do Sind-UTE quis saber quando os aprovados serão nomeados, se haverá prorrogação da validade do concurso atual e se um novo concurso será realizado.

Ainda de acordo com Beatriz Cerqueira, o Estado tem sido contraditório ao informar que nomeará 11 mil servidores efetivados pela Lei Complementar 100, sugerindo que não será respeitada a ordem de classificação do concurso público ou que serão feitas nomeações até que se alcancem todos os efetivados aprovados no concurso em vigor.
Por fim, ela acusou o governo de criar uma falsa ideia de tranquilidade, uma vez que a manutenção dos efetivados como servidores designados seria contrária à decisão do STF, que tornou os cargos vagos. Ela também fez uma crítica à falta de informação sobre o número real de cargos vagos no Estado na área da educação. Como uma reivindicação mais abrangente de toda a categoria, ela falou sobre a suspensão do direito às férias-prêmio e sobre o congelamento da carreira dos servidores da educação, já que o governo teria anunciado que não haverá qualquer reajuste salarial para este ano.

Injustiça

Para o presidente do Sindicato dos Professores da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), Nelson Luiz Ribeiro da Silva, a Lei Complementar 100 foi uma das maiores injustiças cometidas com os trabalhadores da educação. Segundo ele, vários profissionais da Uemg correm o risco de serem dispensados. “Setenta por cento dos servidores da universidade são designados. Como a universidade se sustenta?”, questionou.

A presidente da Associação de Diretores de Escolas Oficiais do Estado de Minas Gerais (Adeomg), Ana Maria Belo de Abreu, também elencou diversos problemas enfrentados pela categoria e que, segundo ela, não têm recebido nenhuma atenção por parte do governo. De acordo com ela, a promessa feita à categoria foi de que com o fim do apostilamento, a certificação – criada pela Lei 15.293, de 2004, que trata das carreiras dos profissionais da educação básica do Estado, e regulamentada em abril de 2013 pelo Decreto 46.206 – seria mais vantajosa, mas isso não aconteceu. “Pedimos para a certificação ser por promoção e não por progressão, como foi feito”, afirmou.

A desvalorização financeira e profissional e as dificuldades enfrentadas pela categoria também foram apresentadas pela presidente da Adeomg. Segundo ela, o cargo de diretor prevê 40 horas semanais de dedicação exclusiva, o que o impede de exercer qualquer outra atividade para complementação de sua renda, e muitas vezes o profissional excede suas 8 horas diárias de trabalho. Além disso, de acordo com Ana Maria Abreu, o diretor é um administrador de conflitos, lida com a violência nas escolas, não dispõe de recursos humanos devidamente capacitados para o trabalho e não consegue manter um canal de diálogo eficiente com a Secretaria de Educação.

Questão complexa

A assessora chefe de relações sindicais da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Helga Beatriz Gonçalves de Almeida, informou que já foi formado um grupo coordenado pela Advocacia Geral do Estado para estudar as implicações da decisão do STF. Segundo ela, após o estudo de toda a parte jurídica, as entidades representativas da categoria serão chamadas para debater as dúvidas dos servidores referentes a mapeamento de vagas, possibilidade de um novo concurso público e questões previdenciárias.

“Realmente é uma questão complexa. Seria um descuido do governo se começássemos a dar um direcionamento sem embasamento jurídico”, considerou. A assessora não detalhou um cronograma para as ações futuras, mas disse que elas estarão alinhadas com as conclusões do grupo técnico que estuda o assunto.

O deputado Rogério Correia disse que o Sind-UTE/MG vai entrar com uma ação contra o Estado por danos morais, em favor dos servidores prejudicados pela Lei Complementar 100. Correia lembrou que a audiência de terça-feira (8) foi a terceira tentativa de dialogar com o governo sobre a questão da educação no Estado. A primeira, no dia 19 de março, ocorreu no âmbito da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. Na ocasião, a audiência foi cancelada em meio às discussões sobre uma possível mudança de local para realização do debate.

A segunda tentativa ocorreu na última quinta-feira (3), quando, segundo o parlamentar, cerca de 2 mil trabalhadores da educação estiveram na Assembleia na tentativa de intermediar um encontro com o governo. Ele lembrou que no dia, a Reunião Ordinária de Plenário não foi aberta por falta de quórum. “Ficamos só eu, os professores e os policiais. A casa do povo parecia uma casa fantasma”, criticou. Na avaliação do deputado, os professores foram coibidos e não tiveram a acolhida que deveriam ter tido.

Emocionada, a representante do Sind-UTE/MG também fez críticas à forma como a categoria foi tratada na última quinta-feira (3). Segundo Beatriz Cerqueira, as pessoas que ficaram na Assembleia só puderam usar um banheiro, o ar condicionado foi desligado e as portas foram trancadas. “Eles sabiam que estávamos em vigília, aguardando uma negociação com o governo. Não havia justificativa para aquilo, não estávamos em número suficiente para oferecer ameaça a quem quer que fosse”, explicou.

O deputado Gustavo Corrêa (DEM) afirmou que a Assembleia sempre estará aberta às manifestações do povo, mas que, infelizmente, algumas poucas pessoas criam dificuldades e atrapalham o debate organizado. No que se refere à inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, ele defendeu que o Governo do Estado aguarde a publicação do acórdão do STF para que a defesa possa apresentar os embargos infringentes, uma modalidade de recurso.

Já o deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) considerou que com a Lei Complementar 100 o governo fez uma gestão temerária e causou um enorme problema à educação do Estado. Segundo ele, os servidores foram acolhidos por uma lei que não tinha sustentação constitucional.

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