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O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais editou a Tese Jurídica Prevalecente (TJP) Nº 5 que proíbe a terceirização de serviços de instalação e reparação de redes, cabos e linhas elétricas, o que inclui...

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A desembargadora Mônica Sette Lopes, do TRT da 3ª Região (MG), falou sobre a Lei 12.964, publicada dia 9 de abril de 2014, que determina a aplicação de multas previstas na CLT ao empregador doméstico...

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