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TRT-MG barra terceirização no setor elétrico

O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais editou a Tese Jurídica Prevalecente (TJP) Nº 5 que proíbe a terceirização de serviços de instalação e reparação de redes, cabos e linhas elétricas, o que inclui a ligação e a religação na unidade consumidora, instalação, reforço, reparo ou manutenção de ramais, alimentadores, transformadores, postes, equipamentos de segurança e cabos, pois constituem atividade-fim ao desenvolvimento das empresas distribuidoras de energia.

Diante da nulidade do contrato de trabalho firmado com a prestadora de serviços, pessoa jurídica de direito privado, forma-se o vínculo de emprego diretamente com a tomadora, responsável solidária pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas ao empregado.

Esta medida teve origem em ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT) contra a empresa ENERGISA MINAS GERAIS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, na qual alegou que a ré vem terceirizando serviços de empreitada em linhas de distribuição urbanas e rurais e serviços técnicos especializados em energia elétrica nas redes de distribuição, inclusive na construção e manutenção de alimentador; substituição de poste e transformador queimado; instalação de equipamento de proteção; construção de ramal rural e reforço à rede de distribuição, os quais são objeto dos contratos firmados e ordens de serviços expedidas pela empresa.

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